Termos e Condições

Bem-vindo a Merakitrip!

Os presentes termos e condições definem as regras e normas de utilização do site da Merakitrip, Unipessoal LDA, disponível em https://www.merakitrip.com.

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais destinam-se, em conjunto com o formulário de encomenda e os demais elementos nele referidos, a regulamentar os termos e condições que regem a prestação do Serviço da Loja Online pela Merakitrip, com sede na Rua Rua Senhora do Monte, Nº 18, 1170-361 - Lisboa, sob o número único de registo e identificação de pessoa coletiva 517828880.

O Serviço consiste na disponibilização do acesso à Loja Online através do endereço https://www.merakitrip.com que, além de fornecer informações sobre uma gama de produtos e/ou serviços, permite ao utilizador encomendar eletronicamente os produtos aí anunciados, nos termos e condições aqui descritos.

As encomendas de serviços devem ser efetuadas por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (os menores desta idade devem ser autorizados pelos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador terão pleno efeito jurídico, reconhecendo o Utilizador as compras eletrónicas e não podendo invocar a falta de assinatura para justificar o incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação sobre os Produtos e Conteúdo

A Merakitrip procurará garantir que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, os quais serão prontamente corrigidos sempre que ocorrerem. Se adquirir um produto com características diferentes das apresentadas online, tem o direito de rescindir o contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de rescisão sem justificação - ver ponto 9).

A Merakitrip procurará enviar todos os produtos encomendados, mas é possível que, em certos casos e devido a causas difíceis de controlar pela Merakitrip, tais como erros humanos ou incidentes nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos encomendados pelo Utilizador. Se um produto não estiver disponível após ter efetuado a sua encomenda, será notificado por e-mail ou por telefone. Ser-lhe-á então oferecida a possibilidade de cancelar a encomenda com direito a reembolso, caso já a tenha pago.

Todas as informações relativas a preços, produtos, especificações, atividades promocionais e serviços podem ser alteradas a qualquer momento pela Merakitrip.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online da Merakitrip estão em conformidade com a legislação portuguesa.

3.2 A Loja dispõe de níveis de segurança adequados; no entanto, a Merakitrip não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, decorrentes de atrasos, interrupções, erros e suspensões das comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente quaisquer deficiências ou falhas causadas pela rede de comunicações ou pelos serviços de comunicações prestados por terceiros, do sistema informático, dos modems, do software de ligação ou de quaisquer vírus informáticos, ou resultantes do descarregamento («download») através do serviço de ficheiros infetados ou que contenham vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se, por qualquer motivo de erro no acesso ao site da Loja Online da Merakitrip, for impossível prestar o serviço, a Merakitrip não se responsabiliza por quaisquer danos.

3.3 Presume-se que as consultas de dados e informações realizadas no âmbito deste Serviço tenham sido efetuadas pelo Utilizador, e a Merakitrip declina qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Merakitrip não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados pela utilização indevida do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis por dolo ou negligência grave.

3.5 A Merakitrip não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do Serviço, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável por dolo ou culpa grave, e não se responsabiliza, em particular, por:

• (i) erros, omissões ou outras imprecisões relacionadas com a informação disponibilizada através do Serviço;

• (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo violações de propriedade intelectual;

• (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; ou

• (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, alheias à Merakitrip e que não podem ser controladas por esta, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, motins, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, ou outras situações não controláveis pela Merakitrip que impeçam o Utilizador de utilizar o Serviço.

3.6. A Merakitrip Tours não garante que:

• i) o Serviço seja prestado de forma ininterrupta, seja seguro, isento de erros ou funcione indefinidamente;

• ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido ou obtido através do Serviço satisfaça quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

• iii) qualquer material obtido de qualquer forma através do Serviço seja utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por quaisquer danos causados ao seu sistema informático e equipamento ou por qualquer perda de dados resultante dessa operação;

• iv) nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, obtida pelo Utilizador a partir do Serviço ou através deste, constitua qualquer garantia que não esteja expressa nas presentes Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a Merakitrip não pode, de forma alguma, ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a danos por lucros cessantes, perda de dados, conteúdos ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisada pelo Utilizador da possibilidade da ocorrência de tais danos), resultantes de:

• i) a utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço;

• ii) a dificuldade em obter quaisquer bens/serviços substitutos;

• iii) acesso não autorizado ou modificação de bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

• i) Fornecer dados pessoais e endereços corretos;

• ii) Não utilizar identidades falsas;

• iii) Respeitar os limites de encomenda impostos.

4.2 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente e, por esse motivo, haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade recai sobre o Utilizador, e a Merakitrip isenta-se de qualquer responsabilidade. Caso o consumidor viole qualquer uma destas obrigações, a Merakitrip reserva-se o direito de impedir futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar a prestação de quaisquer outros serviços disponibilizados simultaneamente pela Tuker Lisbon Tours ao mesmo utilizador; bem como de não permitir ao utilizador o acesso futuro a qualquer ou a todos os serviços disponibilizados pela Merakitrip.

4.3 É expressamente proibido utilizar os produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, nomeadamente com o objetivo de revenda de bens.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Merakitrip garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como obrigatórios são essenciais para que a Merakitrip preste o Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador é da sua exclusiva e inteira responsabilidade e pode levar a que a Merakitrip recuse a prestação do Serviço.

5.3 Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados por via informática e destinam-se a ser utilizados pela Merakitrip no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, a título gratuito, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de se opor à sua utilização para os fins previstos no parágrafo anterior, devendo, para o efeito, contactar a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais: info@merakitrip.com

5.5 A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, outras informações pessoais e todos os conteúdos alojados no Serviço podem circular na rede sem condições de segurança, correndo mesmo o risco de serem acedidos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo a Merakitrip ser responsabilizada por tal acesso e/ou utilização.

6. Cancelamento de reservas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador pode cancelar a sua reserva solicitando-o à T Merakitrip por telefone ou e-mail, indicando o número da reserva, no prazo de 7 dias após a realização da mesma.

6.2 Por decisão da Merakitrip:

A Merakitrip reserva-se o direito de não processar reservas caso detete alguma inconsistência nos dados pessoais fornecidos ou observe conduta indevida por parte do comprador. A Merakitrip reserva-se o direito de não processar qualquer reserva ou reembolso em caso de erros nos valores e/ou nas características dos produtos, quando estes se devam a problemas técnicos ou erros alheios ao controlo da Tuker Lisbon Tours.

6.3 Reembolsos

A Merakitrip reserva-se o direito de efetuar o reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado para o pagamento, sem prejuízo para o cliente, num prazo máximo de 14 dias. Se o reembolso for solicitado através de um método diferente, não terão de ser reembolsados quaisquer custos adicionais.

7. Propriedade intelectual

7.1 A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Merakitrip.

7.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido por direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial e outra legislação aplicável.

7.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo incluído na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis de direitos de autor e direitos conexos, pelas leis de propriedade industrial e por outras leis de proteção da propriedade, pelo que qualquer utilização desse conteúdo só pode ocorrer mediante autorização expressa dos respetivos titulares.

7.4 O Utilizador compromete-se a respeitar integralmente os direitos referidos no parágrafo anterior, nomeadamente abstendo-se de quaisquer atos que possam violar a lei ou esses direitos, tais como a reprodução, comercialização, transmissão ou disponibilização ao público deste conteúdo, ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham esse mesmo conteúdo como objeto.

8. Condições de Segurança do Serviço

8.1. O Utilizador compromete-se a cumprir todas as disposições legais aplicáveis, em particular, a não praticar nem incentivar a prática de atos ilícitos ou contrários aos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spam) em violação das disposições da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de dispositivos de chamada automática, e deve também cumprir as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Merakitrip suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

8.2 O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a Rede IP é uma rede pública de comunicações eletrónicas que pode ser utilizada por vários utilizadores e, como tal, está sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a Merakitrip não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

8.3 A Merakitrip também não garante a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que este se baseia ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à Merakitrip e que não podem ser controladas por esta).

8.4 No caso de uma interrupção na prestação do Serviço por motivos de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que este se baseia, a Merakitrip compromete-se a regularizar o seu funcionamento o mais rapidamente possível.

9. Suspensão e desativação do Serviço da Loja

9.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Merakitrip pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, deixar de disponibilizar o Serviço e/ou parte do Serviço a um ou a todos os Utilizadores.

9.2 A Merakitrip reserva-se igualmente o direito de suspender ou rescindir imediatamente o acesso ao Serviço nos seguintes casos:

• a) Quando o Utilizador não cumprir as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

• b) Quando a Merakitrip aceder à Loja, mediante aviso prévio de 15 dias antes da data de rescisão.

9.3 A suspensão ou rescisão do Serviço pela Merakitrip nos termos dos parágrafos anteriores, não dá direito ao Utilizador ou a terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, e a Merakitrip não pode ser responsabilizada nem, de forma alguma, onerada por qualquer consequência resultante da suspensão, cancelamento ou rescisão do Serviço.

9.4 Nas situações acima descritas, a Merakitrip notificará o Utilizador com antecedência para que este possa, se assim o desejar, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou da disponibilização da informação na página principal do Serviço.

10. Comunicações

10.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições Gerais, as notificações dirigidas ao Utilizador relativas ao Serviço, incluindo quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições Gerais, podem ser enviadas para o endereço de e-mail do Utilizador, por SMS ou por telefone.

10.2 O Utilizador concorda em receber qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online no endereço, número de telefone de contacto e/ou endereço de e-mail («e-mail») indicados no processo de encomenda. A qualquer momento, pode solicitar que não lhe sejam enviadas estas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou selecionando a opção «Não receber a Newsletter» incluída em cada Newsletter.

11. Configurações Técnicas

11.1 Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, a Merakitrip pode alterar o Serviço e/ou as condições técnicas em que este é prestado, bem como as respetivas regras de utilização, devendo informar o Utilizador dessas alterações com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.

11.2 A versão atual das presentes Condições Gerais e dos seus anexos está disponível no seguinte endereço de e-mail:

E-mail: info@merakitrip.com

12. Comunicações

12.1 Sempre que a Merakitrip considerar necessário ou conveniente para otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, poderá reformular remotamente as configurações de rede.

12.2 Sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes e tendo em conta a natureza inovadora do Serviço e os desenvolvimentos tecnológicos a que este possa estar sujeito, a Merakitrip poderá alterar as suas configurações técnicas sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a possíveis desenvolvimentos tecnológicos.

12.3 A Merakitrip não garante, contudo, ao Utilizador quaisquer atualizações ou melhorias do Serviço.

12.4 Algumas atualizações ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas mediante pagamento pelo Utilizador e/ou subscrição, por parte deste, de Condições Específicas de Utilização.

13. Reclamações

13.1 O Utilizador pode submeter quaisquer litígios contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que estejam ou venham a ser legalmente constituídos, bem como apresentar reclamações à Merakitrip relativamente a atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

13.2 A reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data em que o Utilizador tomar conhecimento dos factos, e será registada nos sistemas de informação da Merakitrip, que deverá decidir sobre a reclamação e notificar a parte interessada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da reclamação.

Lei Aplicável:

O contrato rege-se pela lei Portuguesa.